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Rio Bom, terça-feira, 04 de novembro de 2025 
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:30 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2011 |
| Número | ||
| 83 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Sumula: SUMULA: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, A EMPRESAS INADIMPLENTES, COM BASE NA AÇÃO CÍVEL PUBLICA Nº 2001.70.01.007965-3/PR. Decreto 083/2012 | ||
Arquivos
| Número: 83 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 83/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 83/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8:30 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
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